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    TSE recebe listão de políticos com contas irregulares

    Listados têm o direito de recorrer à Justiça comum para sair do listão de ficha suja

    O presidente do TCU, Raimundo Carreiro entrega ao presidente do TSE, Luiz Fux a lista de pessoas com contas julgadas irregulares (Foto: Walter Campanato/Agência Brasil)

    O listão de contas rejeitadas pelo TCU até o dia 26 deste mês contem 7.431 nomes.
    Desses, 15 são do Rio Grande do Norte distribuídas pelos municípios de Mossoró, Natal, Baraúna, São Tomé, Angicos, Alexandria, Apodi e Assu.
    Nem todos os relacionados são pessoas amplamente conhecidas.
    Entre os conhecidos estão os nomes de Antônio Marcos de Abreu Peixoto e de Ariosvaldo Targino de Araújo, apresentados na lista como sendo de Natal.
    O listão pode ser atualizado até diariamente e, na letra B, não traz ninguém do RN. Está em ordem alfabética dos relacionados.
    Na letra C, estão mais seis nomes do Rio Grande do Norte.

    IMPLICAÇÕES
    Segundo o presidente do TSE, Ministro Luiz Fux, que recebeu o o documento das mãos do presidente do TCU, Ministro Raimundo Carreiro, nem todos que estão na lista podem ser considerados como ficha suja e/ou proibidos de disputarem a eleição deste ano.
    Disse ele:
    – Essa lista traz os gestores de contas públicas que foram consideradas irregulares, mas caberá ao Poder Judiciário verificar se essas irregularidades estão, ainda, categorizadas como irregularidades insanáveis, cometidas com vontade livre e consciente de praticar o ilícito, o que se denomina de dolo.
    Segundo reportagem publicada no portal do TSE, a jurisprudência da Corte tem entendido que a mera inclusão do nome do administrador público na lista remetida à Justiça Eleitoral por tribunal ou conselho de contas não gera inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo. Outros elementos julgados pela Justiça Eleitoral devem ser examinados para se chegar à conclusão de que o gestor se enquadra na alínea ‘g’ do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (LC 64/90).
    Contudo, Fux reforçou que o Tribunal continuará sendo inflexível com aqueles que são considerados “fichas sujas”, ou seja, aqueles que já incidiram nas hipóteses de inelegibilidade.
    – “Ficha suja está fora do jogo democrático”, enfatizou.

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